Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do Letra Miúda, uma ferramenta que analisa contratos de locação por meio de inteligência artificial. Ao usar o serviço, você concorda com estes Termos.

1. O que o serviço faz

Você envia o PDF de um contrato de locação e recebe um laudo automatizado que sinaliza cláusulas que podem prejudicar o inquilino, com o trecho, a base legal e sugestões de renegociação. A análise gratuita exibe o risco mais grave; a versão completa, mediante pagamento, exibe todos os pontos identificados.

2. Aviso importante — não é parecer jurídico

O Letra Miúda não presta consultoria jurídica e não substitui um advogado. O laudo é uma ferramenta de apoio, gerada automaticamente, e pode conter imprecisões. Para decisões sobre o seu caso concreto, consulte um profissional habilitado. Você é o único responsável pelas decisões que tomar com base no resultado.

3. Uso adequado

• Envie apenas contratos que você tem o direito de analisar.
• Não use o serviço para fins ilícitos nem tente sobrecarregar ou burlar o sistema.
• Você é responsável pelo conteúdo dos arquivos que envia.

4. Pagamento

A análise completa custa R$ 87, pagos via Pix ou cartão através do Mercado Pago. O acesso à versão completa é liberado após a confirmação do pagamento. O preço pode mudar a qualquer momento, mas o valor cobrado é sempre o exibido no momento da compra.

5. Reembolso e direito de arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode solicitar o cancelamento da compra em até 7 dias a contar do pagamento, com devolução integral do valor. Solicite pelo e-mail contato@letramiuda.com.br, informando os dados da transação. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento.

6. Propriedade intelectual

O software, a marca, os textos e o método de análise são de nossa titularidade. O laudo gerado é seu para uso pessoal. Você não pode revender ou redistribuir o serviço sem autorização.

7. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele é oferecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, não nos responsabilizamos por perdas decorrentes do uso do laudo, de imprecisões da análise automatizada ou de decisões tomadas com base nela. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor.

9. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais conflitos.

10. Contato

Dúvidas: contato@letramiuda.com.br.